Procedimentos relativos ao estatuto de Pequeno Produtor Independente
Oficio Circulado n.º 35193_2023, de 14 de março Considerando o disposto no artigo 80.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro, mormente o estabelecimento do regime de Pequeno Produtor Independente;Considerando que importa esclarecer os interessados,...