A Segurança Social tem disponível um folheto com as taxas contributivas. Pode consultar esse folheto aqui Na generalidade das situações, as taxas contributivas são 23,75% para a entidade empregadora e 11% para o trabalhador.
Que prazo tem o trabalhador para entregar à entidade empregadora a baixa médica? Não há qualquer prazo para o trabalhador entregar a baixa médica à sua entidade patronal Se o trabalhador souber que vai faltar deve comunicar a ausência com cinco dias de antecedência. Ora, em caso...
Oficio Circulado n.º 35193_2023, de 14 de março Considerando o disposto no artigo 80.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro, mormente o estabelecimento do regime de Pequeno Produtor Independente;Considerando que importa esclarecer os interessados,...
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